ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ITCMD COM BASE EM PESQUISA DE MERCADO (VALOR MÍNIMO APURADO) REALIZADO PELA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.
24/01/2023 DA ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ITCMD COM BASE EM PESQUISA DE MERCADO (VALOR MÍNIMO APURADO) REALIZADO PELA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO…