24/01/2023 DA ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ITCMD COM BASE EM PESQUISA DE MERCADO (VALOR MÍNIMO APURADO) REALIZADO PELA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Em recente decisão, foi alterada a base de cálculo do ITCMD realizado pela Prefeitura de São Bernardo do Campo. No caso, as partes procuraram o Judiciário inconformados com obrigação de…